Para aplicação de multas e fiscalização da LGPD, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República responsável por acompanhar e aplicar sanções descritas na lei. Dentre elas estão:
- Advertência. Essa advertência virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Se não corrigir no prazo estipulado, haverá penalidade.
- Multa simples em cima do faturamento. Essa multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração.
- Multa diária. Essa multa também será limitada a 50 milhões de reais.
- Publicização da infração. A infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa poderão ser enormes.
- Bloqueio dos dados pessoais. Essa sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar.
- Eliminação dos dados pessoais. A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa
E com toda essa insegurança e novas exposições, você sabia que existe Seguro pra isso?
O Seguro Cyber é uma nova modalidade de Seguro que protege justamente as empresas em situações de vazamento de dados, fornecendo coberturas como custos de defesa, acordos, indenizações, notificação e monitoramento de clientes, multas da LGPD, investigações administrativas, lucros cessantes e ainda possui alguns serviços adicionais bem interessantes.
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